AREsp 2826077 - DECISAO

AREsp 2826077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do agravo em recurso especial, concluiu-se que o recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão relativo à ausência de prova do trânsito por rodovias pedagiadas e do pagamento dos pedágios; tal omissão torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 283/STF, e reconhecer a legitimidade da recorrente exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: parte autora; Ré: parte ré; Terceira: RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DA ROSA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame Pelo Colegiado Após Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ilegitimidade Ativa, Ônus Probatório, Súmula N. 283/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Transporte Processo Civil Direito Civil Vale Pedágio Ilegitimidade Ativa Ônus Probatório Súmula N. 283/stf Súmulas N. 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autora

parte ré

Ré

RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DA ROSA EIRELI

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame Pelo Colegiado Após Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear direito de terceiro em nome próprio
  2. 2 ausência de prova do trânsito por rodovias pedagiadas e do pagamento dos pedágios (ônus da prova)
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 283/STF e 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do agravo em recurso especial, concluiu-se que o recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão relativo à ausência de prova do trânsito por rodovias pedagiadas e do pagamento dos pedágios; tal omissão torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 283/STF, e reconhecer a legitimidade da recorrente exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.