AREsp 2873759 - ACORDAO

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Concluiu-se que, comprovada a ausência de antecipação do vale-pedágio pelo embarcador e em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a declaração de constitucionalidade do STF, é devida a indenização correspondente a duas vezes o valor do frete; o Tribunal de origem divergiu desse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi provido e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Parties
Recorrente: UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: CEREAIS SÃO PEDRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agrav o conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Vale Pedágio, Multa Legal, Dobra Do Frete, Responsabilidade Do Embarcador, Equiparação De Empresa Comercial a Transportador, Ônus Da Prova
Direito Civil Vale Pedágio Multa Legal Dobra Do Frete Responsabilidade Do Embarcador Equiparação De Empresa Comercial a Transportador Ônus Da Prova

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Parties

UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

CEREAIS SÃO PEDRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 quando a transportadora foi subcontratada e afirmou exclusividade de fretes
  2. 2 Alegação de omissão/contradição relativa ao art. 1.022 do CPC quanto à análise das provas de exclusividade e repasse dos vales-pedágio
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à comprovação da não antecipação do vale-pedágio nos termos do art. 373, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovada a ausência de antecipação do vale-pedágio pelo embarcador e em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a declaração de constitucionalidade do STF, é devida a indenização correspondente a duas vezes o valor do frete; o Tribunal de origem divergiu desse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi provido e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

Agrav o conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.