AREsp 2930680 - DECISAO

AREsp 2930680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto ao dispositivo não prequestionado (art. 6º-A da Lei 11.442/07), e, no mérito, não se poderia alterar o julgamento de improcedência sem reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial; ademais, aplicou-se a jurisprudência e súmulas pertinentes (211, 7 e 568/STJ) sobre prequestionamento, reexame e ônus da prova, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.; Agravado: LIG TEST INDÚSTRIA E SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Indenização Em Dobro Do Frete, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Indenização Em Dobro Do Frete Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

LIG TEST INDÚSTRIA E SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo ao art. 6º-A da Lei 11.442/07
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto ao efetivo pagamento do pedágio pelo transportador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto ao dispositivo não prequestionado (art. 6º-A da Lei 11.442/07), e, no mérito, não se poderia alterar o julgamento de improcedência sem reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial; ademais, aplicou-se a jurisprudência e súmulas pertinentes (211, 7 e 568/STJ) sobre prequestionamento, reexame e ônus da prova, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.