AREsp 3003710 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual incumbia ao transportador provar exclusividade, valores e pagamento dos pedágios e concluiu pela inexistência de contraprova do adiantamento do vale-pedágio; além disso, aplicou-se o prazo prescricional decenal por não ser admissível a retroação da Lei 14.229/2021; incide a Súmula 83/STJ diante da orientação consolidada.

Parties
Agravante: CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prescrição, Aplicabilidade De Lei Superveniente, Responsabilidade Do Transportador, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Prescrição Aplicabilidade De Lei Superveniente Responsabilidade Do Transportador Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão
  2. 2 distribuição do ônus da prova em demandas de vale-pedágio
  3. 3 prazo prescricional aplicável à indenização do vale-pedágio

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual incumbia ao transportador provar exclusividade, valores e pagamento dos pedágios e concluiu pela inexistência de contraprova do adiantamento do vale-pedágio; além disso, aplicou-se o prazo prescricional decenal por não ser admissível a retroação da Lei 14.229/2021; incide a Súmula 83/STJ diante da orientação consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro o valor dos honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC