AREsp 2839234 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de antecipação do vale-pedágio e a incidência do art. 8º da Lei 10.209/2001, o que justificou a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GEO MARÍTIMA INTERMODAL LTDA.; Agravante: GEO LOGÍSTICA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Vale Pedágio, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Lei 10.209/2001, Art. 8º Da Lei 10.209/2001
Processo Civil Direito Do Transporte Direito Civil Vale Pedágio Súmula 182/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova Lei 10.209/2001 +1 more

Case Brief

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Parties

GEO MARÍTIMA INTERMODAL LTDA.

Agravante

GEO LOGÍSTICA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à obrigatoriedade de antecipação do vale-pedágio e consequente aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de antecipação do vale-pedágio e a incidência do art. 8º da Lei 10.209/2001, o que justificou a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial e aplicar, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ