AREsp 2215178 - ACORDAO

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Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a presunção de pagamento de pedágios adotada pelas instâncias ordinárias, determinando que a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 fique limitada aos casos em que o transportador comprove, nos termos do art. 373 do CPC/2015, a existência das praças de pedágio, os valores respectivos e o efetivo pagamento, invertendo-se o ônus probatório apenas depois de tal comprovação.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravadas/recorridas: transportadoras (oras recorridas/agravadas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Em Sede De Cumprimento Provisório De Sentença (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido (unânime).
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Cumprimento Provisório De Sentença, Lei 10.209/2001, Art. 373 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Cumprimento Provisório De Sentença Lei 10.209/2001 Art. 373 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante/recorrente

transportadoras (oras recorridas/agravadas)

Agravadas/recorridas

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Em Sede De Cumprimento Provisório De Sentença (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de pagamento de pedágios sem comprovação dos comprovantes de pagamento
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador
  3. 3 Limitação da indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 à prova efetiva da infração pelo transportador

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a presunção de pagamento de pedágios adotada pelas instâncias ordinárias, determinando que a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 fique limitada aos casos em que o transportador comprove, nos termos do art. 373 do CPC/2015, a existência das praças de pedágio, os valores respectivos e o efetivo pagamento, invertendo-se o ônus probatório apenas depois de tal comprovação.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido (unânime).

Orders

  • Afastar a presunção de pagamentos de pedágios adotada pelas instâncias ordinárias.
  • Limitar a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 aos casos em que efetivamente comprovada, pelo transportador, a infração e o pagamento/valores dos pedágios.