REsp 2171268 - ACORDAO

REsp 2171268 - ACORDAO

Parties
Agravante: RM PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Transporte Rodoviário De Cargas Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Prescrição Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RM PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional após alteração legislativa
  3. 3 ônus da prova sobre comprovação do pagamento do vale-pedágio