AREsp 2992453 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque a Lei nº 13.703/2018 não revogou tacitamente a Lei nº 10.209/2001 quanto ao adiantamento do pedágio; ficou comprovada a exclusividade do transporte e a autora demonstrou o pagamento dos pedágios, enquanto a apelante não comprovou o adiantamento exigido pelo art.3º, atraindo a penalidade do art.8º da Lei 10.209/2001; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Dobra Do Frete, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Prequestionamento, Revogação Tácita De Lei
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Transportes Vale Pedágio Dobra Do Frete Ônus Da Prova Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação alegadas pelo recorrente
  2. 2 se a Lei nº 13.703/2018 revogou tacitamente a Lei nº 10.209/2001 quanto ao pagamento antecipado do pedágio
  3. 3 se o valor do pedágio foi incluído no preço do frete por acordo entre as partes

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a Lei nº 13.703/2018 não revogou tacitamente a Lei nº 10.209/2001 quanto ao adiantamento do pedágio; ficou comprovada a exclusividade do transporte e a autora demonstrou o pagamento dos pedágios, enquanto a apelante não comprovou o adiantamento exigido pelo art.3º, atraindo a penalidade do art.8º da Lei 10.209/2001; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.