AREsp 3026369 - DECISAO

AREsp 3026369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de pagamento de pedágios adotada pelas instâncias ordinárias, determinando que a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 seja limitada aos valores efetivamente comprovados pelo transportador, nos termos do art. 373 do CPC/2015, de modo que somente comprovado o frete, itinerário e existência/pagamento das praças de pedágio se inverte o ônus probatório sobre o embarcador.

Parties
Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL IND. E COM. LTDA - DIVISÃO LAZZURIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a presunção de pagamento de pedágios e limitando a indenização aos valores comprovados.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Indenização, Lei 10.209/2001, Presunção De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Ônus Da Prova Indenização Lei 10.209/2001 Presunção De Pagamento

Case Brief

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Parties

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL IND. E COM. LTDA - DIVISÃO LAZZURIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à inexistência de prova de pagamento de pedágios
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre transportadora e embarcador
  3. 3 presunção de pagamento de pedágios adotada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de pagamento de pedágios adotada pelas instâncias ordinárias, determinando que a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 seja limitada aos valores efetivamente comprovados pelo transportador, nos termos do art. 373 do CPC/2015, de modo que somente comprovado o frete, itinerário e existência/pagamento das praças de pedágio se inverte o ônus probatório sobre o embarcador.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a presunção de pagamento de pedágios e limitando a indenização aos valores comprovados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a presunção de pagamento determinada pelas instâncias ordinárias e limitar a indenização dos valores relativos ao vale-pedágio aos pagamentos efetivamente comprovados pela parte recorrida.
  • Publique-se.