AREsp 3029229 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: o transportador comprovou os fatos constitutivos do seu direito apenas quanto ao DACTE n.º 1944, fazendo jus à penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 para esse frete; aos demais fretes não ficou demonstrado o pagamento pela autora; a pretensão não está prescrita pelo prazo decenal; e o reexame de provas e fatos é vedado em recurso especial.

Parties
Autor: PLASTICHAPA ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO E TRANSPORTES LTDA.; Agravante: TRANSPORTES SILMED LTDA.; Ré: CARBONO QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço E Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Art. 8º Da Lei 10.209/2001
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Prescrição Responsabilidade Contratual Art. 8º Da Lei 10.209/2001

Case Brief

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Parties

PLASTICHAPA ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO E TRANSPORTES LTDA.

Autor

TRANSPORTES SILMED LTDA.

Agravante

CARBONO QUÍMICA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço E Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador
  3. 3 Prescrição aplicável à pretensão de cobrança da penalidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: o transportador comprovou os fatos constitutivos do seu direito apenas quanto ao DACTE n.º 1944, fazendo jus à penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 para esse frete; aos demais fretes não ficou demonstrado o pagamento pela autora; a pretensão não está prescrita pelo prazo decenal; e o reexame de provas e fatos é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita)
  • Intimem-se