REsp 2079086 - DECISAO

REsp 2079086 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, comprovou-se o pagamento dos pedágios pela autora e a falta de adiantamento do vale-pedágio pelo embarcador, aplicando-se o art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete). Questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram prequestionadas na instância originária estão inviabilizadas na via especial em razão da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282/356 do STF. Mantida a aplicação do índice IGP-M por entender que não há abusividade na sua utilização.

Parties
Recorrente: BRF S.A.; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vale Pedágio, Dobra Do Frete (art. 8º, Lei 10.209/2001), Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária (igp M Vs Ipca), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Transporte Rodoviário De Cargas Direito Civil Processo Civil Vale Pedágio Dobra Do Frete (art. 8º, Lei 10.209/2001) Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Correção Monetária (igp M Vs Ipca) +3 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete)
  3. 3 Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária do contratante/subcontratante/proprietário da carga

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, comprovou-se o pagamento dos pedágios pela autora e a falta de adiantamento do vale-pedágio pelo embarcador, aplicando-se o art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete). Questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram prequestionadas na instância originária estão inviabilizadas na via especial em razão da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282/356 do STF. Mantida a aplicação do índice IGP-M por entender que não há abusividade na sua utilização.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Manutenção da condenação ao pagamento da indenização equivalente à dobra do frete e dos valores de pedágio comprovadamente desembolsados