REsp 2242771 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia; ademais, a recorrente carece de interesse recursal, pois a Corte local, em embargos de declaração, acolheu a pretensão que conduziu à manutenção da sentença de improcedência; igualmente, a jurisprudência do STJ determina que, não comprovados pelo transportador a exclusividade do transporte, a existência de praças pedagiadas e o efetivo pagamento, não se transfere ao embarcador o ônus de demonstrar o adiantamento em modelo próprio e destacado.

Parties
Recorrente: ANDERLE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse Recursal
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERLE TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto à exclusividade do transporte, existência e valores dos pedágios e efetivo pagamento
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de teses e precedentes
  3. 3 ausência de interesse recursal após acolhimento de embargos de declaração que mantiveram a sentença de improcedência

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia; ademais, a recorrente carece de interesse recursal, pois a Corte local, em embargos de declaração, acolheu a pretensão que conduziu à manutenção da sentença de improcedência; igualmente, a jurisprudência do STJ determina que, não comprovados pelo transportador a exclusividade do transporte, a existência de praças pedagiadas e o efetivo pagamento, não se transfere ao embarcador o ônus de demonstrar o adiantamento em modelo próprio e destacado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais (§ 11 do art. 85 do CPC)