REsp 2137262 - ACORDAO

REsp 2137262 - ACORDAO

Aplicar-se o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021, contado a partir da entrada em vigor da lei (21/10/2021); como a ação foi ajuizada em 02/04/2022, não se consumou o prazo anual e, portanto, não ocorreu prescrição, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Indenização, Prazo Prescricional, Direito Processual Civil
Civil Vale Pedágio Prescrição Indenização Prazo Prescricional Direito Processual Civil

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória pelo não adiantamento do vale-pedágio
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional introduzido pela Lei nº 14.229/2021
  3. 3 verificação da ocorrência de prescrição nos autos

Ratio Decidendi

Aplicar-se o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021, contado a partir da entrada em vigor da lei (21/10/2021); como a ação foi ajuizada em 02/04/2022, não se consumou o prazo anual e, portanto, não ocorreu prescrição, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil