AREsp 2704870 - ACORDAO

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Aplicou-se a orientação do STJ de que, embora a Lei nº 14.229/2021 tenha instituído prazo prescricional de 12 meses para a cobrança de vale-pedágio, a contagem desse prazo tem início a partir da entrada em vigor da lei; como a ação foi ajuizada em 11/11/2021, após a vigência da lei em 21/10/2021, não se consumou o lapso prescricional ânuo, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Retroatividade Da Lei
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Transporte Vale Pedágio Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Retroatividade Da Lei

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de vale-pedágio por não adiantamento
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo prescricional introduzido pela Lei nº 14.229/2021
  3. 3 Possibilidade de aplicação do novo prazo a fatos anteriores à vigência da lei

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação do STJ de que, embora a Lei nº 14.229/2021 tenha instituído prazo prescricional de 12 meses para a cobrança de vale-pedágio, a contagem desse prazo tem início a partir da entrada em vigor da lei; como a ação foi ajuizada em 11/11/2021, após a vigência da lei em 21/10/2021, não se consumou o lapso prescricional ânuo, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial conhecido e negado provimento.