REsp 2188193 - ACORDAO

REsp 2188193 - ACORDAO

A Lei nº 10.209/2001 e a indenização prevista em seu art. 8º alcançam transportadores rodoviários de carga, sejam autônomos ou pessoas jurídicas; o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007 não limita a incidência da Lei nº 10.209/2001; a alteração legislativa de 2021 não tem aplicação retroativa aos fatos de 2015; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, pelo que o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: ÔMEGA DE MINAS ESP. LOGÍSTICA E ARM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Vale Pedágio, Responsabilidade Pelo Pagamento, Indenização (art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001), Prescrição, Retroatividade Legislativa, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Vale Pedágio Responsabilidade Pelo Pagamento Indenização (art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001) Prescrição Retroatividade Legislativa Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ÔMEGA DE MINAS ESP. LOGÍSTICA E ARM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 10.209/2001 sobre transportadores rodoviários de carga pessoas jurídicas
  2. 2 Alcance do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007 como limitador da Lei nº 10.209/2001
  3. 3 Aplicação temporal da alteração legislativa de 2021 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

A Lei nº 10.209/2001 e a indenização prevista em seu art. 8º alcançam transportadores rodoviários de carga, sejam autônomos ou pessoas jurídicas; o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007 não limita a incidência da Lei nº 10.209/2001; a alteração legislativa de 2021 não tem aplicação retroativa aos fatos de 2015; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, pelo que o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC