REsp 2230411 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a subcontratação do serviço pela recorrente, equiparando-a à condição de embarcadora nos termos do art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 10.209/2001, o que afasta sua legitimidade ativa para pleitear indenização referente ao vale-pedágio; a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MATOSUL TRANSPORTES LTDA; Recorrida: SONORA ESTÂNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Subcontratação, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Contradição
Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Subcontratação Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

MATOSUL TRANSPORTES LTDA

Recorrente

SONORA ESTÂNCIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 (parágrafo único, II) e 489, § 1º (IV e VI) do CPC por suposta omissão/contradição
  2. 2 Se o transportador que subcontrata possui legitimidade ativa para cobrar da contratante originária o vale-pedágio e multa (Lei 10.209/2001)
  3. 3 Se a análise exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a subcontratação do serviço pela recorrente, equiparando-a à condição de embarcadora nos termos do art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 10.209/2001, o que afasta sua legitimidade ativa para pleitear indenização referente ao vale-pedágio; a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais