AREsp 2896318 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e fundamentado a questão sobre o ônus da prova, inclusive em embargos de declaração, afastando a alegação de omissão; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; por tais razões o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e este foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Omissão De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do Art. 373, I, Do CPC, Multas Da Lei N. 10.209/2001
Direito Privado Processo Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Omissão De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Aplicação Do Art. 373, I, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à distribuição do ônus da prova nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC?
  2. 2 Há divergência jurisprudencial comprovada para fins de conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF, referente à aplicação do art. 373, I, do CPC?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e fundamentado a questão sobre o ônus da prova, inclusive em embargos de declaração, afastando a alegação de omissão; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; por tais razões o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e este foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.