REsp 2155747 - DECISAO

Parties: Recorrente: ANDERLE-TRANSPORTE LTDA; Recorrido: NILSON NIZOLI NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (ação De Indenização Vale Pedágio) / Decisão Do STJ Com Conhecimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome: Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento do ônus probatório pelo recorrido.
Legal Topics: Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Cláusula Penal, Redução Equitativa, Constitucionalidade, Proporcionalidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

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Parties

ANDERLE-TRANSPORTE LTDA

Recorrente

NILSON NIZOLI NEVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Vale Pedágio) / Decisão Do STJ Com Conhecimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória do art.8º da Lei 10.209/2001 e impacto da Lei 14.229/2021
2 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador (art.373 CPC)
3 Constitucionalidade e base de cálculo da indenização prevista no art.8º da Lei 10.209/2001 (ADI 6.031/DF)

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento do ônus probatório pelo recorrido.

Orders

Conhecer parcialmente do recurso especial; dar parcial provimento na parte conhecida.
Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local examine se o recorrido comprovou a exclusividade do transporte e o pagamento dos pedágios, nos termos do art.373 do CPC.