AREsp 2968669 - ACORDAO

AREsp 2968669 - ACORDAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de demonstrar de forma adequada a ofensa aos dispositivos indicados (deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao ônus da prova do transportador e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: VIA EXPRESSO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA EXPRESSO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 ônus da prova do transportador quanto ao pagamento do pedágio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de demonstrar de forma adequada a ofensa aos dispositivos indicados (deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao ônus da prova do transportador e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.