EREsp 1714568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão fundamentou que incumbia à autora/transportadora provar a exclusividade do frete e os valores dos pedágios para fazer jus à multa do art. 8º da Lei 10.209/2001; tal ônus não pode ser relegado à fase de liquidação quanto ao reconhecimento do dever de indenizar; e a ausência de manifestação do Ministério Público não acarreta nulidade quando os interesses da causa são predominantemente privados, nos termos do precedente citado.

Parties
Embargante: Kieling Multimodais de Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Exclusividade Do Frete, Recuperação Judicial, Intervenção Do Ministério Público
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Vale Pedágio Ônus Da Prova Exclusividade Do Frete Recuperação Judicial Intervenção Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

Kieling Multimodais de Transportes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 ônus da prova quanto à exclusividade do frete e ao não adiantamento do vale-pedágio
  3. 3 possibilidade de relegar prova do an debeatur para fase de liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão fundamentou que incumbia à autora/transportadora provar a exclusividade do frete e os valores dos pedágios para fazer jus à multa do art. 8º da Lei 10.209/2001; tal ônus não pode ser relegado à fase de liquidação quanto ao reconhecimento do dever de indenizar; e a ausência de manifestação do Ministério Público não acarreta nulidade quando os interesses da causa são predominantemente privados, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração