REsp 1922420 - DECISAO

REsp 1922420 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que o tema depende de reexame de fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e que a aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001 atribui ao embarcador a obrigação de indenizar em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete; portanto, no tocante ao pedido da recorrente, o recurso foi negado provimento.

Parties
Autora: Pedromar Transportes Ltda.; Ré/recorrente: Louis Dreyfus Company Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Responsabilidade Civil, Cláusula Penal Legal, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Responsabilidade Civil Cláusula Penal Legal Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pedromar Transportes Ltda.

Autora

Louis Dreyfus Company Brasil S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da autora Pedromar
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio
  3. 3 Aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001 (indenização equivalente a duas vezes o valor do frete)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que o tema depende de reexame de fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e que a aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001 atribui ao embarcador a obrigação de indenizar em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete; portanto, no tocante ao pedido da recorrente, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial