EREsp 1714568 - DECISAO

EREsp 1714568 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio pretoriano apto a uniformizar a jurisprudência da Corte Especial, notando-se que a Terceira Turma requalificou corretamente o ônus da prova e, considerando a causa madura e o acervo probatório existente, julgou o mérito sem violar a vedação ao reexame de provas; determinou-se a remessa dos autos à Segunda Seção para exame do dissenso remanescente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida; Autos Remetidos À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Segunda Seção
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida; Autos Remetidos À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ônus da prova para a incidência da penalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 Se a demonstração da não antecipação do vale-pedágio pode ser relegada para a fase de liquidação de sentença
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar uniformização na Corte Especial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio pretoriano apto a uniformizar a jurisprudência da Corte Especial, notando-se que a Terceira Turma requalificou corretamente o ônus da prova e, considerando a causa madura e o acervo probatório existente, julgou o mérito sem violar a vedação ao reexame de provas; determinou-se a remessa dos autos à Segunda Seção para exame do dissenso remanescente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Segunda Seção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial.
  • Remetam-se os autos à Segunda Seção para que proceda à análise da dissensão à luz do paradigma remanescente.