REsp 1922420 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a multa aplicada não se mostra exorbitante por ter sido imposta na literalidade do art. 8º da Lei nº 10.209/2001; assim, as razões recursais foram insuficientes para reformar o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: Louis Dreyfus Company Brasil S.A.; Recorrida: Pedromar Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vale Pedágio, Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal (art. 8º Da Lei 10.209/2001), Exorbitância De Multa
Transporte De Carga Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Ilegitimidade Ativa Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Louis Dreyfus Company Brasil S.A.

Recorrente

Pedromar Transportes Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora (Pedromar Transportes Ltda.)
  3. 3 responsabilidade do embarcador pelo fornecimento/antecipação do vale-pedágio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a multa aplicada não se mostra exorbitante por ter sido imposta na literalidade do art. 8º da Lei nº 10.209/2001; assim, as razões recursais foram insuficientes para reformar o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno