AREsp 2486473 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem que concluiu não ter havido prova de que os valores de pedágio não estavam integrados ao frete e que a autora não se insurgiu durante a execução contratual; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento. Foi majorado em 10% o honorário já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Fardier Logística Especializada em Cargas Especiais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vale Pedágio, Indenização, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Indenização Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fardier Logística Especializada em Cargas Especiais Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (indenização em dobro) pela ausência de adiantamento do vale-pedágio
  2. 2 Se o valor do pedágio foi incorporado ao frete contratado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem que concluiu não ter havido prova de que os valores de pedágio não estavam integrados ao frete e que a autora não se insurgiu durante a execução contratual; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento. Foi majorado em 10% o honorário já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça.
  • Intimem-se.