REsp 2139157 - DECISAO

REsp 2139157 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado ao reconhecer a aplicabilidade da Lei nº 10.209/2001 ao vale-pedágio e ao aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões cujo fato gerador ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.229/2021; não cabe apreciação constitucional na via especial; existem dúvidas sobre o cumprimento dos requisitos probatórios exigidos para a incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001, pelo que os autos retornam à origem para reexame probatório à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: A TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas
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Parties

A TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional (art. 18 da Lei 11.442/2007 versus Lei 10.209/2001)
  2. 2 Incidência do prazo anual previsto na Lei 14.229/2021 sobre contratos anteriores à sua vigência
  3. 3 Regime jurídico aplicável ao vale-pedágio (Lei 10.209/2001)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado ao reconhecer a aplicabilidade da Lei nº 10.209/2001 ao vale-pedágio e ao aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões cujo fato gerador ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.229/2021; não cabe apreciação constitucional na via especial; existem dúvidas sobre o cumprimento dos requisitos probatórios exigidos para a incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001, pelo que os autos retornam à origem para reexame probatório à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001.