AREsp 2495915 - DECISAO

AREsp 2495915 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a autora não comprovou fatos constitutivos de seu direito (rota percorrida, praças de pedágio específicas e desembolso desses valores), ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial, conhecido em parte, deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PLASTICHAPA ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO E TRANSPORTE LTDA.; Ré/recorrida: Oleoplan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Omissão E Fundamentação, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Reexame De Provas Omissão E Fundamentação Recurso Especial +1 more

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Parties

PLASTICHAPA ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO E TRANSPORTE LTDA.

Agravante/recorrente

Oleoplan

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de praças de pedágio, rota percorrida e pagamento (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a autora não comprovou fatos constitutivos de seu direito (rota percorrida, praças de pedágio específicas e desembolso desses valores), ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial, conhecido em parte, deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 530-532 e passo ao exame do recurso especial.