AREsp 2581754 - DECISAO

AREsp 2581754 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova e demais óbices), descumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, aplica-se a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: GR LOGÍSTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA; Autor: GR LOGÍSTICA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI; Agravado: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Transporte Direito Processual Civil Direito Civil Vale Pedágio Indenização Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

GR LOGÍSTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Agravante

GR LOGÍSTICA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI

Autor

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPAÇÕES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de prova
  3. 3 Ônus de impugnação específico e princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova e demais óbices), descumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, aplica-se a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.