REsp 2145377 - DECISAO

REsp 2145377 - DECISAO

Havendo orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a inclusão do vale-pedágio no valor do frete e de que o inadimplemento acarreta a aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: J. A. FORTCAMP TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (direcionado a Ação Indenizatória) / Decisão: Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise conforme jurisprudência do STJ que veda a inclusão do vale-pedágio no valor do frete.
Legal Topics
Vale Pedágio, Lei Nº 10.209/2001, Dobra Do Frete, Supressio, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Lei Nº 10.209/2001 Dobra Do Frete Supressio Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

J. A. FORTCAMP TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (direcionado a Ação Indenizatória) / Decisão: Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor do vale-pedágio no preço do frete
  2. 2 Aplicabilidade da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (dobra do frete)
  3. 3 Possibilidade de convencionar entre as partes a exclusão ou modificação da sanção legal (supressio)

Ratio Decidendi

Havendo orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a inclusão do vale-pedágio no valor do frete e de que o inadimplemento acarreta a aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise conforme jurisprudência do STJ que veda a inclusão do vale-pedágio no valor do frete.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência deste STJ.