AREsp 2616303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os documentos nos autos demonstraram que os valores de pedágio estavam incluídos na proposta comercial, a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC) e a revisão desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autora: Autora; Apelada: Apelada; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Confirmação Da Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Frete, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Frete Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Apelada

Apelada

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Confirmação Da Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever do embarcador de antecipar o vale-pedágio e eventual obrigação de indenizar
  2. 2 Se o valor do pedágio estava incluído na proposta comercial e afasta a pretensão indenizatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os documentos nos autos demonstraram que os valores de pedágio estavam incluídos na proposta comercial, a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC) e a revisão desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.