AREsp 2489957 - DECISAO

AREsp 2489957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, introduzido pela Lei n. 14.229/2021, só produz efeito a partir do início de vigência da norma (22/10/2021), não podendo retroagir para alcançar pretensões anteriores, o que mantém aplicável, quando for o caso, a prescrição decenal; ademais, não é possível reduzir a penalidade legal prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 nos termos alegados pelo agravante.

Parties
Agravante: LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Conhecido E Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Indenização, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Da Lei
Transporte Direito Civil Processo Civil Vale Pedágio Prescrição Indenização Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Conhecido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à indenização do art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir da vigência da norma que o institui ou altera
  3. 3 possibilidade de redução da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, introduzido pela Lei n. 14.229/2021, só produz efeito a partir do início de vigência da norma (22/10/2021), não podendo retroagir para alcançar pretensões anteriores, o que mantém aplicável, quando for o caso, a prescrição decenal; ademais, não é possível reduzir a penalidade legal prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 nos termos alegados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.