AREsp 2685697 - DECISAO

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Por tratar-se de controvérsias já decididas na jurisprudência do STJ e por envolver matéria fático-probatória cujo reexame é vedado (Súmula 7/STJ), o Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem: aplica-se o prazo prescricional decenal (art.205 CC) à multa do art.8º da Lei 10.209/2001; não se demonstrou ilegitimidade que exigiria revolvimento probatório; e a multa não comporta redução equitativa por se tratar de sanção legal (conforme ADI 60312/STF e precedentes). Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Seu Desprovimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Redução Equitativa Da Multa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 (art.18 da Lei 11.442/07 vs art.205 do CC)
  2. 2 ilegitimidade para propositura da ação nos termos do art.3º, §2º, da Lei 10.209/2001
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da multa prevista no art.8º da Lei 10.209/2001 com fundamento no art.413 do CC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsias já decididas na jurisprudência do STJ e por envolver matéria fático-probatória cujo reexame é vedado (Súmula 7/STJ), o Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem: aplica-se o prazo prescricional decenal (art.205 CC) à multa do art.8º da Lei 10.209/2001; não se demonstrou ilegitimidade que exigiria revolvimento probatório; e a multa não comporta redução equitativa por se tratar de sanção legal (conforme ADI 60312/STF e precedentes). Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.