AREsp 2693133 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 283 quanto à prescrição e ao ônus da prova; Súmulas 5 e 7; e consonância com Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO MARRONE TRANSPORTES LTDA; Agravado: CLAUDIO ROBERTO BUENO BRAGA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prescrição, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Processo Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Prescrição Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCELO MARRONE TRANSPORTES LTDA

Agravante

CLAUDIO ROBERTO BUENO BRAGA ME

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de óbices
  2. 2 incidência da Súmula 283 quanto à prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 283 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 283 quanto à prescrição e ao ônus da prova; Súmulas 5 e 7; e consonância com Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.