REsp 2157936 - DECISAO

REsp 2157936 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem aplicou o instituto da supressio e o art. 422 do CC para afastar a exigibilidade da indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, entendimento que contraria a jurisprudência do STF (ADI 6031/DF) e do STJ no sentido de que o art. 8º é norma cogente, impondo a 'dobra do frete' sem possibilidade de convencionamento em sentido diverso; ademais, para contratos anteriores a 2021 aplica-se o prazo prescricional de dez anos nos termos do art. 205 do CC. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, afastando-se a supressio, à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: JUAREZ CAETANA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Provimento E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Vale Pedágio, Dobra Do Frete, Supressio, Boa Fé Objetiva, Prescrição
Transporte De Carga Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Dobra Do Frete Supressio Boa Fé Objetiva Prescrição

Case Brief

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Parties

JUAREZ CAETANA ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Provimento E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto da supressio diante do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 Caráter cogente da regra do art. 8º da Lei 10.209/2001 e impossibilidade de convenção em sentido diverso
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão fundada no art. 8º da Lei 10.209/2001 para contratos anteriores a 2021

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem aplicou o instituto da supressio e o art. 422 do CC para afastar a exigibilidade da indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, entendimento que contraria a jurisprudência do STF (ADI 6031/DF) e do STJ no sentido de que o art. 8º é norma cogente, impondo a 'dobra do frete' sem possibilidade de convencionamento em sentido diverso; ademais, para contratos anteriores a 2021 aplica-se o prazo prescricional de dez anos nos termos do art. 205 do CC. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, afastando-se a supressio, à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastando-se o instituto da supressio, seja proferido novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se e intime-se