REsp 2108944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e por conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ que atribui ao transportador o ônus de provar exclusividade, valores e pagamento dos pedágios, sendo ônus do embarcador provar o adiantamento do vale-pedágio; assim, não há ensejo para reforma.

Parties
Agravante: FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vale Pedágio, Indenização, Ônus Da Prova, Prescrição, Supressão De Instância, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Vale Pedágio Indenização Ônus Da Prova Prescrição Supressão De Instância Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador quanto ao vale-pedágio (comprovação de pagamento e adiantamento)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e por conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ que atribui ao transportador o ônus de provar exclusividade, valores e pagamento dos pedágios, sendo ônus do embarcador provar o adiantamento do vale-pedágio; assim, não há ensejo para reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno