AREsp 2693562 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque os valores discutidos referem-se a período anterior à vigência da Lei 14.229/2021, razão pela qual aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VDA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prazo Prescricional, Súmulas 83/stj, 283/stf E 284/stf
Transporte Direito Civil Processo Civil Vale Pedágio Prazo Prescricional Súmulas 83/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VDA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (decenal vs. 12 meses)
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque os valores discutidos referem-se a período anterior à vigência da Lei 14.229/2021, razão pela qual aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.