AREsp 2794670 - DECISAO

AREsp 2794670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que houve prova do pagamento do pedágio apesar de forma diversa à prevista em lei, de modo que não se configurou o direito à indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, e a controvérsia envolvia apreciação de provas que impede recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Primeira Requerida/recorrida: Transportadora Alta Rotação Eireli; Segunda Requerida/recorrida: Cargill Agrícola S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Dobra Do Frete, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Rodoviário Vale Pedágio Dobra Do Frete Ônus Da Prova Reexame De Provas Prescrição

Case Brief

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante/recorrente

Transportadora Alta Rotação Eireli

Primeira Requerida/recorrida

Cargill Agrícola S/A

Segunda Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento do pedágio (vale-pedágio)
  3. 3 aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que houve prova do pagamento do pedágio apesar de forma diversa à prevista em lei, de modo que não se configurou o direito à indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, e a controvérsia envolvia apreciação de provas que impede recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem