AREsp 2723775 - DECISAO

AREsp 2723775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este, conforme sua livre convicção, reexamine o mérito observando a distribuição do ônus da prova consolidada na jurisprudência do STJ (reconhecimento da aplicação do prazo prescricional adequado conforme vigência da Lei nº 14.229/2021 e observância de que o transportador deve demonstrar exclusividade, valores e pagamentos nas praças de pedágio, cabendo ao embarcador provar a antecipação).

Parties
Agravante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou parcial provimento.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Contratos De Transporte, Lei Nº 10.209/2001, Lei Nº 14.229/2021
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário De Carga Vale Pedágio Prescrição Ônus Da Prova Contratos De Transporte Lei Nº 10.209/2001 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações de cobrança do vale-pedágio
  2. 2 distribuição do ônus da prova sobre o adiantamento e pagamento do vale-pedágio
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este, conforme sua livre convicção, reexamine o mérito observando a distribuição do ônus da prova consolidada na jurisprudência do STJ (reconhecimento da aplicação do prazo prescricional adequado conforme vigência da Lei nº 14.229/2021 e observância de que o transportador deve demonstrar exclusividade, valores e pagamentos nas praças de pedágio, cabendo ao embarcador provar a antecipação).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou parcial provimento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, segundo sua livre convicção, julgue novamente o mérito da causa observando a regra de distribuição do ônus da prova, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ.