REsp 2202257 - DECISAO

REsp 2202257 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (e-mail do representante da transportadora e demais documentos), concluiu que houve prévia combinação entre as partes para inclusão dos valores dos pedágios no montante do frete, afastando a aplicação da indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e por isso o recurso especial não comporta provimento.

Parties
Recorrente: MARIO GERMANO FERREIRA JUNIOR - TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Indenização, Lei 10.209/2001, Boa Fé Contratual, Súmula 7/stj, Transporte Rodoviário De Carga
Direito Civil Processo Civil Vale Pedágio Indenização Lei 10.209/2001 Boa Fé Contratual Súmula 7/stj Transporte Rodoviário De Carga

Case Brief

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Parties

MARIO GERMANO FERREIRA JUNIOR - TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001 (indenização equivalente a duas vezes o frete)
  2. 2 se o valor do vale-pedágio pode ser incluído no montante do frete
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (e-mail do representante da transportadora e demais documentos), concluiu que houve prévia combinação entre as partes para inclusão dos valores dos pedágios no montante do frete, afastando a aplicação da indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e por isso o recurso especial não comporta provimento.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.