REsp 2131949 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a declaração de constitucionalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 (ADI 6.031/STF); ademais, a recorrente formulou alegações genéricas quanto à omissão e não demonstrou divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 83/STJ e 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES SPOLIER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Lei 10.209/2001, Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Vale Pedágio Lei 10.209/2001 Cláusula Penal Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

TRANSPORTES SPOLIER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 e impossibilidade de redução pela cláusula penal (arts. 412 e 413 do CC)
  2. 2 Ônus da prova do transportador quanto à existência de praças de pedágio e valores (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 Alegada omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a declaração de constitucionalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 (ADI 6.031/STF); ademais, a recorrente formulou alegações genéricas quanto à omissão e não demonstrou divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 83/STJ e 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.