AREsp 2924210 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque há contrato e comprovantes de pagamento de pedágio nos autos; a ré não comprovou o adiantamento do vale-pedágio, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 e do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, e o reexame das provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, a indenização correspondente ao dobro do valor do frete deve ser mantida.

Parties
Autor: parte autora; Ré: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Indenização, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001
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Parties

parte autora

Autor

parte requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ônus da prova quanto ao adiantamento do vale-pedágio (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 constitucionalidade e aplicação da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque há contrato e comprovantes de pagamento de pedágio nos autos; a ré não comprovou o adiantamento do vale-pedágio, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 e do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, e o reexame das provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, a indenização correspondente ao dobro do valor do frete deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.