AREsp 2795063 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada que estabeleça a relação direta entre os dispositivos federais invocados e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque partes essenciais do fundamento do acórdão do TJ/SP não foram impugnadas, bastando tal fundamento para manter a decisão (Súmula 283/STF); além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: J. A. FORTCAMP TRANSPORTES LTDA; Autora: J. A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELLI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Litigância De Má Fé, Fundamentação Do Acórdão, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio Litigância De Má Fé Fundamentação Do Acórdão Legitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

J. A. FORTCAMP TRANSPORTES LTDA

Agravante

J. A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELLI EPP

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do embarcador de antecipar o vale-pedágio nos termos da Lei nº 10.209/2001
  2. 2 Legitimidade ativa da autora para cobrança quando houve subcontratação do transporte
  3. 3 Condenação por litigância de má-fé e aplicação dos arts. 80 e 81 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada que estabeleça a relação direta entre os dispositivos federais invocados e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque partes essenciais do fundamento do acórdão do TJ/SP não foram impugnadas, bastando tal fundamento para manter a decisão (Súmula 283/STF); além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.