REsp 2172675 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque a cobrança referia-se a fatos de 2017 e 2018, de modo que o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil era aplicável, não se estendendo a aplicação do novo prazo anual instituído pela Lei 14.229/2021 a situações pretéritas; ademais, eventuais revisões sobre ônus da prova e extensão do valor indenizatório dependem de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROSA DOS VENTOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Recorrente: CAED COMERCIO DE GRAOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Dobra Do Frete, Honorários Sucumbenciais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Prescrição Ônus Da Prova Dobra Do Frete Honorários Sucumbenciais Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROSA DOS VENTOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Recorrente

CAED COMERCIO DE GRAOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por não adiantamento de vale-pedágio
  2. 2 aplicação e eficácia temporal da Lei nº 14.229/2021 (parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001)
  3. 3 ônus da prova entre transportador e embarcador (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque a cobrança referia-se a fatos de 2017 e 2018, de modo que o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil era aplicável, não se estendendo a aplicação do novo prazo anual instituído pela Lei 14.229/2021 a situações pretéritas; ademais, eventuais revisões sobre ônus da prova e extensão do valor indenizatório dependem de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso