REsp 2228166 - DECISAO

REsp 2228166 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; constatou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões, reconhecendo prova de passagem e pagamento de pedágios em determinados contratos e, em outros, a inclusão do pedágio no frete, com consequente condenação à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Indenização Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Direito Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Indenização Art. 8º Da Lei 10.209/2001 +1 more

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Parties

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu presunção indevida de utilização de rodovias pedagiadas e pagamento de pedágios pelo recorrido
  2. 2 se a inclusão do valor do pedágio no frete viola a Lei 10.209/2001 e gera indenização nos termos do art. 8º
  3. 3 se houve omissão ou ausência de fundamentação apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; constatou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões, reconhecendo prova de passagem e pagamento de pedágios em determinados contratos e, em outros, a inclusão do pedágio no frete, com consequente condenação à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios arbitrados pelas instâncias de origem em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.