AREsp 3001255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou a tese nova suscitada pela agravante (exclusividade do frete), aplicação da Súmula 282/STF; além disso, a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.; Agravada: G C A TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.

Agravante

G C A TRANSPORTES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente quanto à tese nova sobre exclusividade do frete
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou a tese nova suscitada pela agravante (exclusividade do frete), aplicação da Súmula 282/STF; além disso, a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor da condenação para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.