REsp 1994512 - DECISAO

REsp 1994512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento específico das matérias suscitadas e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência sobre a aplicabilidade do art.8º da Lei 10.209/2001, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Parties
Recorrente: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição Decenal (art.205 Cc), Litispendência, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art.8º Da Lei 10.209/2001
Processo Civil Direito Do Transporte Direito Civil Vale Pedágio Prescrição Decenal (art.205 Cc) Litispendência Coisa Julgada Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias para recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art.8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento específico das matérias suscitadas e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência sobre a aplicabilidade do art.8º da Lei 10.209/2001, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de...