AREsp 2640064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão impugnado e que a limitação da indenização ao período comprovado decorre da análise probatória concreta, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Ademais, eventual apreciação dos arts. 93 e 97 da CF é competência do STF.

Parties
Recorrente: VIA TRUCK TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Vale Pedágio, Lucros Cessantes, Resilição Contratual, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Transporte De Cargas Vale Pedágio Lucros Cessantes Resilição Contratual Omissão E Contradição Em Acórdão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VIA TRUCK TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão, contradição e prequestionamento)
  2. 2 alcance da indenização por vale-pedágio
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão impugnado e que a limitação da indenização ao período comprovado decorre da análise probatória concreta, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Ademais, eventual apreciação dos arts. 93 e 97 da CF é competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majo­rar os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.