REsp 2266230 - DECISAO
Verificou-se que as razões trazidas pelo agravante eram relevantes, pelo que o agravo foi provido para ser convertido em recurso especial, possibilitando melhor exame da controvérsia sobre a legitimidade ativa para cobrança de vale-pedágio e a interpretação das normas aplicáveis.
- Parties
- Agravante: NOVELIS DO BRASIL LTDA.; Recorrida: TRANSPORTE CISNE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Conversão Em Recurso Especial (agravo Contra Juízo De Admissibilidade Negativo)
- Outcome
- provimento do agravo para determinar a conversão em recurso especial
- Legal Topics
- Vale Pedágio, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Irretroatividade Da Lei
Case Brief
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Parties
NOVELIS DO BRASIL LTDA.
Agravante
TRANSPORTE CISNE
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial (agravo Contra Juízo De Admissibilidade Negativo)
Legal Issues
- 1 legitimidade ativa para cobrança de vale-pedágio por empresa de transporte
- 2 interpretação da Lei n. 10.209/2001 quanto à legitimidade ativa
- 3 princípio da irretroatividade
Ratio Decidendi
Verificou-se que as razões trazidas pelo agravante eram relevantes, pelo que o agravo foi provido para ser convertido em recurso especial, possibilitando melhor exame da controvérsia sobre a legitimidade ativa para cobrança de vale-pedágio e a interpretação das normas aplicáveis.
Court Disposition
provimento do agravo para determinar a conversão em recurso especial
Orders
- Determinar a conversão do agravo em recurso especial
- Encaminhar o recurso à Coordenadoria para as providências cabíveis
Full Case Text
Judgment text and source record
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