AREsp 2986663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que, sendo ajuizada a ação antes da vigência da Lei n. 14.229/2021, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à cobrança da indenização prevista no art. 8 da Lei n. 10.209/2001; o prazo anual do parágrafo único só se conta a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Prazo Prescricional, Aplicação Temporal Da Lei, LINDB
Direito Civil Vale Pedágio Prescrição Prazo Prescricional Aplicação Temporal Da Lei LINDB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional de 12 meses do art. 8, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001 contado da data do transporte
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.229/2021 aos prazos em curso com fundamento no art. 6 da LINDB
  3. 3 Se o art. 205 do Código Civil foi superado por regra especial posterior que estabeleceu prazo menor específico para a pretensão do art. 8 da Lei n. 10.209/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que, sendo ajuizada a ação antes da vigência da Lei n. 14.229/2021, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à cobrança da indenização prevista no art. 8 da Lei n. 10.209/2001; o prazo anual do parágrafo único só se conta a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC