AREsp 2943143 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou as questões necessárias e apresentou motivação suficiente (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC), que a revisão da distribuição do ônus da prova e da suficiência/idoneidade dos documentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Recorrida: BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.; Recorrida: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 +1 more

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.

Recorrida

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e suficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e valoração da prova (arts. 341, 373, I e II, 369, 374, 408, 411 e 412 do CPC)
  3. 3 Observância do sistema de precedentes e possível erro de fato (arts. 926, 927, I, e 966 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou as questões necessárias e apresentou motivação suficiente (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC), que a revisão da distribuição do ônus da prova e da suficiência/idoneidade dos documentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.