AREsp 3207472 - DECISAO

AREsp 3207472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou obscuridade do acórdão de origem: o Tribunal de origem examinou detidamente a prova (cotejo entre DACTEs e faturas Sem Parar), identificou inconsistências e ausência de prova idônea do pagamento antecipado do pedágio em diversos fretes, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente aplicou-se a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: D. MONTEIRO PEREZ LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Art. 8º Da Lei N.º 10.209/2001, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Art. 8º Da Lei N.º 10.209/2001 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

D. MONTEIRO PEREZ LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão quanto à análise das tabelas de circularização (DACTEs, Notas Fiscais e faturas Sem Parar) (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limitação da penalidade prevista no art. 8º da Lei n.º 10.209/2001
  3. 3 ônus da prova para comprovação do pagamento do vale-pedágio e compatibilidade entre DACTEs e faturas Sem Parar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou obscuridade do acórdão de origem: o Tribunal de origem examinou detidamente a prova (cotejo entre DACTEs e faturas Sem Parar), identificou inconsistências e ausência de prova idônea do pagamento antecipado do pedágio em diversos fretes, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente aplicou-se a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se